ACÓRDÃO Nº 67/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010064/2024-98 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto em face da decisão exarada no Acórdão nº 173-2024-ANTAQ (SEI nº 2193329), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. admitir o recurso de reconsideração apresentado pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag-Lloyd Brasil), na qualidade de representante da empresa estrangeira Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft, em face da decisão exarada no Acórdão nº 173- 2024-ANTAQ, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade; para, no mérito deferi-lo; 5.2. revogar o item 5.2.2.3 do Acórdão nº 173-2024-ANTAQ, mantendo-se inalterada a redação dos demais itens; e 5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 67/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/02/2025