ACÓRDÃO Nº 63/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 63/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002679/2023-60
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Redator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários (SEPH)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estudo "P23",
constante da Agenda Plurianual de estudos 2021-2024, cujo objetivo é o estabelecimento
de critérios de avaliação do nível de saturação operacional e econômica das linhas de
navegação de travessia reguladas pela ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Redator, em:
5.1. aprovar o "Desenvolvimento Metodológico para Análise de Saturação do
Mercado de Linhas de Travessias Reguladas pela ANTAQ", consolidado no documento
"Relatório Versão 2" (SEI nº 2347435) e na Tabela Dashboard (SEI nº 2273086);
5.2. declarar cumprido o item "P23" - Critérios de Saturação da Competitividade
nas Linhas de Travessia - da Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ 2021-2024;
5.3. determinar a criação de um Grupo de Trabalho (GT) composto por
membros das Superintendências de Regulação (SRG), de Outorgas (SOG) e de Fiscalização
e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), sob a coordenação da SOG, para:
5.3.1. elaborar um "manual" com vistas à implementação da nova ferramenta
auxiliar do processo futuro de outorga dos serviços de navegação de travessia, nas
situações em que for pertinente;
5.3.2. identificar se algumas das 9 (nove) travessias que se encontram com alto
grau de saturação apresentam restrições de viabilidade locacional que impeçam que sejam
autorizados novos entrantes para prestação do serviço e aumento da competitividade;
5.3.3. no caso de restrições de viabilidade locacional em alguma das nove
travessias com alto grau de saturação, estabelecer critérios de priorização para que sejam
realizados chamamento público para selecionar empresa para prestação do serviço; e
5.3.4. elaborar minutas de chamamento público para que seja viabilizada a
entrada de novos prestadores de serviços de transporte de veículos e passageiros em
travessias para os casos em que não houver restrições de viabilidade locacional nas
travessias com alto grau de saturação;
5.4. conceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias para para a submissão do
trabalho à aprovação da Diretoria Colegiada; e
5.5. determinar que seja promovida a ampla divulgação do estudo ora
aprovado.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Redator), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral