ACÓRDÃO Nº 112/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 112/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014002/2021-11
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação da
minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a empresa Santos Brasil
Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar que a celebração do Termo de Ajuste de Conduta MINUTA GRAT (SEI
nº 2353034) perdera o seu objeto tendo em vista que a empresa Santos Brasil Participações
S.A. já adimpliu com a obrigação que seria pactuado no âmbito do referido acordo; e
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) e a empresa Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Minuta referente ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
01/2017-MTPA (SEI nº 2445494), que prorroga a operação plena da instalação portuária para
novembro de 2029, conforme o cronograma físico e financeiro apresentado (SEI nº e anexos);
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
para conhecimento desta deliberação e exame de mérito no âmbito de suas competências
para, em caso de concordância, adotar as providências subsequentes destinadas à celebração
de termo aditivo; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral