SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.030, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.030, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8525.89.29
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Artefato para uso em veículos automóveis para fixação próxima
ao para-brisas e espelho retrovisor, composto de câmera (voltada para a frente do
veículo, filmando a estrada) com capacidade de gravação em cartão de memória,
entrada para sinais de mais três câmeras, entradas para três sensores à escolha do
usuário, módulos de comunicação wi-fi e sinais 4G, receptor de GPS, microfone, alto-
falante, interface USB e inteligência abarcada, com alerta de colisão e envio contínuo
de todos esses sinais para uma central de monitoramento, onde os dados obtidos pelo
artefato podem ser visualizados e tratados. O artefato permite ainda conversações da
central com o motorista, sempre iniciadas pela central.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM
constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo
Dec. nº 11.158, de 2022, com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma