RESOLUÇÃO-RE Nº 651, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VENDA ATIVA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 24.222.191/0001-02
Produto - Apresentação (Lote): ORODIS PREMIUM (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0190909/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os
artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os medicamentos disponibilizados para a venda pela empresa VENDA
ATIVA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 24.222.191/0001-02 bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999
.........................................
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE nº 471, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 28, de 10 de fevereiro de 2025, seção 1, pág. 86.
Onde se lê:
"Fabricante: Merck Sharp & Dohme Corp.
Endereço: 2778 South East Side Highway, Elkton, Virginia 22827
País: Estados Unidos da América Código único: A.000401
Solicitante: Instituto Butantan CNPJ: 61.821.344/0001-56
Expediente(s): 1038909/24-4
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:
Insumos farmacêuticos ativos biológicos: partícula semelhante a vírus de
proteína L1 do HPV dos tipos 6, 11, 16 e 18."
Leia-se:
"Fabricante: Merck Sharp & Dohme LLC
Endereço: 770 Sumneytown Pike, West Point, Pennsylvania (PA) 19486
País: Estados Unidos da América Código único: A.000403
Solicitante: Instituto Butantan CNPJ: 61.821.344/0001-56
Expediente(s): 1039275/24-9
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:
Insumos farmacêuticos ativos biológicos: partícula semelhante a vírus de
proteína L1 do HPV dos tipos 6, 11, 16 e 18 e vírus da hepatite A inativado."