RESOLUÇÃO-RE Nº 590, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/02/2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 590, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa ProCon
Medizintechnik GmbH, solicitada pela empresa Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda,
CNPJ n.º 29.316.502/0001-08, publicada pela Resolução RE nº 2.342, de 29 de junho de
2023, no Diário Oficial da União nº. 124, de 03 de julho de 2023, Seção 1, pág. 186,
conforme expedientes nº 5085879/22-8 e 1398530/23-9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Empresas citadas