RESOLUÇÃO-RE Nº 583, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 583, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica, publicada pela Resolução RE n° 191, de 17 de
janeiro de 2024, no Diário Oficial da União nº. 15, de 22 de janeiro de 2024, Seção 1, pág.
76, conforme expediente nº 1494288/24-7.
Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
EPflex Feinwerktechnik GmbH, publicada por meio da Resolução - RE n. 1536, de 03 de
maio de 2023, no Diário Oficial da União n. 86, de 08 de maio de 2023, Seção 1, pág. 83,
conforme expediente nº 1026970/24-3.
Art. 3º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Biegler GmbH, publicada pela Resolução RE n° 1,109, de 21 de março de 2024, no Diário
Oficial da União nº. 58, de 25 de março de 2024, Seção 1, pág. 133, conforme expediente
nº 0115936/25-4.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO