RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 128, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 128, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Prorroga até 28 de fevereiro, em caráter excepcional
e para o exercício 2025, o prazo previsto no
parágrafo único do artigo 3º da Resolução Normativa
CONFERP n.º 125/2024, publicada no DOU em:
31/07/2024 - Edição: 146 - Secão: 1 - Página: 120.
A Presidente do Conselho Federal de Relações Públicas, no uso de suas
atribuições legais e regimentais: Considerando a Lei n.º 5.377, de 11 de dezembro de 1967,
que disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências; Considerando o
Decreto no 63.283, de 26 de setembro de 1968, que aprova o Regulamento da Profissão de
Relações Públicas de que trata a Lei n.º 5.377, de 11 de dezembro de 1967; Considerando
o Decreto-lei n.º 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a constituição do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá
outras providências; Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata
das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; Considerando a Resolução
Normativa CONFERP n.º 125, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as anuidades e os
emolumentos devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas vinculados ao Sistema
Conferp que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas. resolve:
Art. 1º Prorrogar até 28 de fevereiro, em caráter excepcional e para o exercício
2025, o prazo previsto no parágrafo único do artigo 3º da Resolução Normativa CONFERP
n.º 125/2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANA LUCIA ROMERO NOVELLI