RESOLUÇÃO CAISAN Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAISAN Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o mapeamento de iniciativas de combate
à fome e de promoção da segurança alimentar e
nutricional da sociedade civil, através da Plataforma
Brasil Participativo.
O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PLANO BRASIL SEM FOME - CGI-BSF, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 e pelo
artigo 5º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece orientações e diretrizes para os processos de
cadastramento, uso e gestão do mapeamento de iniciativas de combate à fome e de promoção da
segurança alimentar e nutricional da sociedade civil, através da Plataforma Brasil Participativo.
Art. 2º São objetivos do mapeamento:
I - identificar, caracterizar e georreferenciar as iniciativas de combate à fome e
promoção da segurança alimentar e nutricional da sociedade civil;
II - promover a troca de experiências, a mobilização e as articulações entre as iniciativas
de combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional da sociedade civil;
III - divulgar e mobilizar parceiros em potencial e financiadores para as iniciativas da
sociedade civil, dentro do escopo das ações e programas do Plano Brasil Sem Fome;
IV - subsidiar a elaboração de editais de colaboração e fomento para fortalecer e
ampliar as iniciativas de combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional da
sociedade civil; e
V - dar visibilidade e reconhecimento público às iniciativas da sociedade civil de
enfrentamento à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 3º O mapeamento será realizado através do autocadastro das iniciativas da
sociedade civil na Plataforma Brasil Participativo.
Art. 4º Poderão efetuar o autocadastro na Plataforma Brasil Participativo iniciativas da
sociedade civil que atendam as Bases para Termos de Uso da Plataforma, e que atuem em
consonância com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
contidos na Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de
2010, da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, da Política Nacional de Abastecimento
Alimentar instituída pelo Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, bem como observem os
princípios e recomendações do Guia Alimentar para População Brasileira e do Decreto nº 11.936,
de 5 de março de 2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos brasileira.
Art. 5º As organizações da sociedade civil deverão, preferencialmente, cadastrar
iniciativas que possuam relação com os programas e ações do Plano Brasil Sem Fome instituído
pelo Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023.
Art. 6º O cadastramento será feito por usuário cadastrado no Gov.br que se
responsabilizará pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhecerá que a
inconsistência deles ou o descumprimento dos termos de uso poderá ensejar a exclusão da
iniciativa cadastrada na Plataforma Brasil Participativo e outras sanções previstas pela
legislação.
Art. 7º A gestão e monitoramento do mapeamento será realizada pela Secretaria
Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Comitê
Gestor do Plano Brasil Sem Fome.
§ 1º À Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência
da República compete:
I - coordenar o desenvolvimento da plataforma de mapeamento;
II - estruturar o cadastro das iniciativas, estabelecendo os campos e critérios de
preenchimento do autocadastro;
III - produzir relatórios de acompanhamento do mapeamento;
IV - propor estratégias de apoio e fortalecimento da participação social das
iniciativas da sociedade civil e sua incorporação em políticas de segurança alimentar e
nutricional, em diálogo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; e
V - disponibilizar os dados da plataforma para apoiar o planejamento de programas
e ações do Plano Brasil Sem Fome, observando-se a legislação aplicável ao acesso a
informações e proteção de dados pessoais, a exemplo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 2º À Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Plano Brasil Sem Fome compete:
I - acompanhar e monitorar o mapeamento;
II - fornecer bases de dados referentes às políticas de segurança alimentar e
nutricional, observando-se a legislação aplicável ao acesso a informações e proteção de dados
pessoais, a exemplo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018;
III - propor estratégias de apoio e fortalecimento das iniciativas da sociedade civil e
sua incorporação em políticas de segurança alimentar e nutricional, em diálogo com Secretaria-
Geral da Presidência da República; e
IV - divulgar o mapeamento das iniciativas de combate à fome e de promoção da
segurança alimentar e nutricional na Plataforma Brasil Sem Fome.
§ 3º Aos Ministérios representados no "Comitê Gestor do Plano Brasil Sem Fome" compete:
I - divulgar o Brasil Participativo para o cadastro e mapeamento de iniciativas para
enfrentamento à fome;
II - mobilizar o envolvimento das organizações da sociedade civil e movimentos sociais;
III - fomentar a participação das iniciativas nas respectivas políticas de
enfrentamento à fome;
IV - considerar o mapeamento das iniciativas cadastradas no Brasil Participativo no
planejamento e no desenho de políticas, de programas e ações de enfrentamento à fome; e
V - promover parcerias com as organizações da sociedade civil, observando as
regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração
pública federal e as organizações da sociedade civil estabelecidas na Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto nº
8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Coordenador do Comitê Gestor