PORTARIA SDIC/MDIC Nº 49, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 49, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26
de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, a empresa TECNO SUPORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDA
(CNPJ nº 04.197.550/0001-01), conforme processo nº 19687.008003/2024-23, de 03 de
dezembro de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
janeiro de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções
administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 19687.000774/2025-53
Interessada: GAC MOTOR BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de
novembro de 2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, GAC MOTOR BRASIL LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 54.930.335/0001-38, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a interessada GAC MOTOR BRASIL LTDA.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os
incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 24 de
janeiro de 2025, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da
interessada.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 19687.000779/2025-86
Interessada: XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de
novembro de 2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 14.707.364/0001-10, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a interessada XCMG BRASIL INDÚSTRIA
LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que
tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela
interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 29 de
janeiro de 2025, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da
interessada.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 14022.072059/2024-31
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de
dezembro de 2018, e:
CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 3092/2024/MDIC, constante do processo nº
14022.072059/2024-31 resolve:
Aprovar, com termo inicial em 10 de setembro de 2024, o pleito da empresa ERAE
AMS Co. quanto ao enquadramento do Alternador de Alta Eficiência (HEA), especificado a
seguir, como tecnologia inovadora elegível para a concessão do respectivo crédito para a
redução do consumo energético, nos termos do art. 10 da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de
dezembro de 2018:
. .Alternador/Modelo .Tecnologia .Crédito solicitado
. .QH18 140A .Alternador de Alta Eficiência (HEA) .0,021593 MJ/km
UALLACE MOREIRA LIMA
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA