PORTARIA SDIC/MDIC Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art.1ºHabilitar,nostermosdoincisoI,doart.13,daLeinº14.902,de27dejunhode
2024, a empresa TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO LTDA (CNPJ nº
06.175.874/0001-66), conforme processo nº 19687.006627/2024-14, de 04 de outubro de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
janeiro de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA