PORTARIA SAES/MS Nº 2.536, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.536, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de
OliveiradosCampinhos-INSV-InstitutodeSaúdeNossa
Senhora da Vitória, com sede em Santo Amaro (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1592, de 11 de abril de 2024, que defere
a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV -
Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, com sede em Santo Amaro (BA), para o
período 1º de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2018, constante do SEI nº
25000.201727/2015-28;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e