PORTARIA RFB/SUCOR Nº 34, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA RFB/SUCOR Nº 34, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Destina vagas à reversão de inativos da Carreira
Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil
para o ano de 2025.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e o art. 357,
§ 2º, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 10 da Portaria SRF nº
260, de 16 de fevereiro de 2001, resolve:
Art. 1º Ficam destinadas à reversão de inativos da Carreira Tributária e
Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no ano de 2025:
I - cinquenta vagas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; e
II - cinquenta vagas do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/02/2025 a 24/02/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 24 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
1 - Processo nº: 10109.721071/2024-71 - Recorrente: FRANCINETE BEZERRA DA
SILVA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
2 - Processo nº: 10850.727814/2023-32 - Recorrente: GILMAR PEREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
3 - Processo nº: 10909.720101/2024-14 - Recorrente: DOMINGOS IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
4 - Processo nº: 10935.727946/2024-13 - Recorrente: LUIZ ANTONIO DE
CARVALHO EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
5 - Processo nº: 10940.722715/2024-36 - Recorrente: DIEGO MEDEIROS ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Fevereiro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
6 - Processo nº: 10940.723708/2024-51 - Recorrente: JOSYANE CRISTINA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
7 - Processo nº: 10940.732350/2023-77 - Recorrente: DANIEL LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
8 - Processo nº: 16905.720251/2024-36 - Recorrente: GALDINO RELOJOARIA E
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19378.720231/2023-88 - Recorrente: AEROPORTOS DO
NORDESTE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19715.721951/2023-92 - Recorrente: FRANCISCO RAMAO
MEZA MOREL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CRJ02/2ªCamaraRecursaldeJulgamento