PORTARIA-PRESI ANS Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA-PRESI ANS Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU em 3 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental
- RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a liquidação extrajudicial da Prevenir Plano de Saúde Ltda. (CNPJ nº 05.859.755/0001-60; sem registro na ANS) que foi decretada pela Resolução Operacional
nº 526, de 14 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2008, com fundamento no art. 19, inciso I, alínea f da Lei nº 6.024, de 1974 c/c art. 24-D da Lei
nº 9.656, de 1998.
Art. 2º Os prazos prescricionais relativos às obrigações da sociedade voltam a contar a partir desta publicação, na forma do previsto no §2º do art. 19 da Lei nº 6.024, de 1974
c/c art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 618ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2025, julgou o seguinte processo
administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.031749/2024-71 .UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
.DIOPE .Aprovado por unanimidade o conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a
decisão da Diretoria de Desenvolvimento Setorial sobre a nota do IDSS 2024 - (ano base 2023).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora - Presidente
Interina