PORTARIA MRE Nº 582, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 582, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Delega competências para assinatura de acordo de
cooperação e para recebimento de doações de bens
móveis e serviços e subscrição dos respectivos
termos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando
o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art 1º Delegar ao coordenador nacional do grupo de organização e logística da
presidência brasileira do G20 (LogG20), designado pela Portaria nº 1.251, de 17 de agosto
de 2023, como o representante do Ministério das Relações Exteriores, responsável pela
coordenação nacional do planejamento e da execução das medidas de organização e
logística da presidência brasileira do G20, a competência para:
I- assinar acordo de cooperação entre o Ministério das Relações Exteriores e
entidades parceiras no âmbito das reuniões do G20 durante a presidência brasileira; e
II- receber doações de bens móveis e serviços, que tenham sido objeto de
seleção da Comissão de Seleção e Habilitação, nos termos da Portaria nº 742, de 24 de
junho de 2024, para fins de utilização no âmbito das reuniões do G20 durante a presidência
brasileira e subscrever os respectivos termos de formalização.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria.
MAURO VIEIRA
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Itaú Unibanco Holding S.A.,
CNPJ nº 60.872.504/0001-23, na condição de patrocinador do Plano de Previdência Redecard,
CNPB nº 2010.0044-18, e a Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ nº
61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA