PORTARIA MPA Nº 424, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 424, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Revoga a Portaria nº 89, de 16 de abril de 2020, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 89, de 16 de abril de 2020, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que dispõe
sobre a criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, no âmbito da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- CPTCE/SAP/MAPA.
Art. 2º As atribuições da Comissão Permanente referida no art. 1º ficam
absorvidas pela Coordenação de Prestação de Contas, da Coordenação-Geral de
Administração e Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Gestão e Administração,
da Secretaria-Executiva deste Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria nº 16.349/SAR, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 95, onde se lê: "Esta
Portaria entra em vigor na data efetivada em 31 de janeiro de 2025.", leia-se: "Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.".
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria nº 16.350/SAR, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 95, onde se lê: "Esta
Portaria entra em vigor na data efetivada em 31 de janeiro de 2025.", leia-se: "Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.".