PORTARIA MPA Nº 421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Delega competência para responder como
representante do Ministério da Pesca e Aquicultura
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas
atribuições e atividades que especifica, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, e na Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, e do que consta no processo no 00350.000365/2023-
69, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria
Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura a competência para representar o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ nº 49.381.076/0001-01 perante à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Pesca e
Aquicultura; e
II - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ.
Art. 2º A Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva
poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 162, de 8 de dezembro de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA