PORTARIA MJSP Nº 875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
811, de 21 de novembro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº
08084.003061/2023-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, nos termos da Decisão nº 68/2025, que tramita nos autos do processo
Administrativo nº 08084.003061/2023-52.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI