PORTARIA MGI Nº 950, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 950, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo
em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 76,
inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no art. 8º da Lei nº 13.240, de
30 de dezembro de 2015, no deliberado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada
- GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 13 de dezembro de 2024, assim como os
elementos que integram o processo SEI nº 19739.051216/2024-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Estado do Amapá, para fins de
regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como
nacional interior, localizado no Sítio Aeroportuário do Aeroporto Internacional de
Macapá, na denominada "Área J" localizada às proximidades da Rodovia Norte Sul, Zona
Norte no município de Macapá, com o objetivo de implementar a regularização fundiária
de interesse social, ações de preservação ambiental, de urbanização com dotação de
infraestrutura básica de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública,
pavimentação, áreas de lazer e segurança e equipamentos públicos. A área em questão
de propriedade da União, que se encontra registrada no Cartório de Registros de
Imóveis "Eloy Nunes" Comarca de Macapá/AP, sob matrícula nº 64.902, fls. 01, Livro 2,
de 26 de dezembro de 2023.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização e
urbanização com dotação de infraestrutura e equipamentos públicos da denominada
"Área J" localizada às proximidades da Rodovia Norte Sul, Zona Norte no município de
Macapá com execução de programa de regularização fundiária de interesse social, para
beneficiar aproximadamente mil e trezentas famílias de baixa renda, que ocupam o
imóvel predominantemente para fins de moradia.
Art. 3º É fixado o prazo de cinco anos, contado da data de assinatura do
respectivo contrato, para que o donatário conclua a titulação das pessoas beneficiárias
finais de baixa renda ocupantes dos imóveis inseridos na área de que trata a presente
doação e conclua a execução dos equipamentos públicos e infraestrutura
compromissados.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput é prorrogável por igual
período mediante manifestação por escrito com antecedência mínima de noventa dias
de findo o prazo estabelecido e contado a partir da análise de conveniência e
oportunidade administrativa pela Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União.
Art. 4º É vedada a alienação do imóvel recebido em doação, exceto quando
a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de
famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado
à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias
ao desenvolvimento do projeto.
Art. 5º Fica o outorgado donatário obrigado a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, à pessoa beneficiária final da
Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de
sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art.
31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a cinco
salários mínimos e não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de cinco anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos
contratos de transferência gratuita do domínio pleno à pessoa beneficiária final da
Regularização Fundiária de Interesse Social;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não
atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação
sobre os procedimentos licitatórios. Nesses casos, o produto da venda deve ser
destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto de regularização fundiária;
V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como
dos títulos firmados com as pessoas beneficiárias finais, nas matrículas dos imóveis;
VII - realizar as transferências de que tratam o inciso II deste artigo, que
deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art.
10, XI, da Lei nº 13.465/2017;
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da
União, com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº
2.826, de 31 de janeiro de 2020;
IX - com base em estudo individual e desde que preenchidos requisitos legais,
realizar o remanejamento e/ou prestar auxílio assistencial às famílias em situação de
carência ou hipossuficiência, que estão ocupando as Áreas Institucionais A, B e C, Áreas
no entorno do Conjunto Miracema (identificadas nas Matrículas - A 64894 - B 64895 -
C 64896 (SEI nº 47746228)) e prestar auxílio logístico à reintegração da União na posse
da área (maquinários, mão de obra, depósito, segurança), conforme plano de
desocupação a ser homologado pelo juízo, nos autos da ação nº 0001046-
90.2008.4.01.3100 ou do respectivo procedimento em trâmite perante o Núcleo Central
de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos nº 1019072-
60.2024.4.01.3100; e
X - criar via de contorno a área de ressaca para fins de preservação
ambiental e evitar qualquer tipo de ocupação na área.
Art. 6º Fica o outorgado donatário autorizado a reservar áreas suficientes e
necessárias para implantação de equipamentos urbanos e eixos de mobilidade urbana
com aberturas de vias e pavimentações, execução de serviços de abastecimento de
água, energia elétrica, iluminação pública, esgotamento sanitário, drenagem pluvial,
arborização, paisagismo e sistema viário.
Art. 7º A doação a que se refere o art. 1º não exime o interessado de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários, em especial as licenças
ambiental e urbanística.
Art. 8º Responderá o outorgado donatário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria.
Art. 9º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10 A doação tornar-se-á nula, revertendo automaticamente o imóvel à
propriedade da União, independentemente do ato especial, sem direito do donatário a
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda,
se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual, bem como o descumprimento das
obrigações previstas nos artigos 3º, 4º e 5º.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTFRAN CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ 50.385.696/0001-90, vinculada à AC VALID RFB. Processo n° 00100.003559/2024-49.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR EXPERT LICITAÇÕES, CNPJ
24.360.351/0001-71, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.003364/2024-07.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERPRIME CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ 36.880.879/0001-50, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n°
00100.003253/2024-92.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEST /MGI nº 1.032, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 47, retifica-se:
No Anexo, onde se lê:
"DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE PARA OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS - SISEST
. .Natureza .Órgão .NS .NI .Total
. .Órgão Central .Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais .30 .25 .55
.
Órgãos Setoriais
.Ministério da Fazenda .5 .5 .10
. .Ministério da Agricultura e Pecuária .1 .1 .2
. .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .1 .1 .2
. .Ministério da Defesa .1 .2 .3
. .Ministério da Educação .1 .1 .2
. .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .1 .1 .2
. .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .1 .1 .2
. .Ministério da Saúde .1 .1 .2
. .Ministério das Cidades .1 .1 .2
. .Ministério das Comunicações .1 .1 .2
. .Ministério de Minas e Energia .3 .3 .6
. .Ministério de Portos e Aeroportos .3 .3 .6
. .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .1 .1 .2
. .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço .1 .1 .2
. .Ministério dos Transportes .1 .1 .2
. . .Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República .1 .1 .2
. .TOTAL .48 .44 .92
"
Leia-se:
"DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE PARA OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS -
SISEST
. .Natureza .Órgão .NS .NI .Total
. . Órgão Central .30 .25 .55
.
Órgãos Setoriais
.Ministério da Fazenda .3 .3 .6
. .Ministério da Agricultura e Pecuária .2 .2 .4
. .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .2 .2 .4
. .Ministério da Defesa .2 .2 .4
. .Ministério da Educação .2 .2 .4
. .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .2 .2 .4
. .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .2 .2 .4
. .Ministério da Saúde .2 .2 .4
. .Ministério das Cidades .2 .2 .4
. .Ministério das Comunicações .2 .2 .4
. .Ministério de Minas e Energia .3 .3 .6
. .Ministério de Portos e Aeroportos .3 .3 .6
. .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .2 .2 .4
. .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço .2 .2 .4
. .Ministério dos Transportes .2 .2 .4
. . .Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República .2 .2 .4
. . TOTAL .65 .60 .125
"