PORTARIA MDS Nº 1.057, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.057, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece normas complementares para a
pactuação de metas de atendimento na
apresentação do Plano Operacional de 2025, no
âmbito da adesão dos estados ao Programa de
Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas complementares para a pactuação
de metas de atendimento na apresentação do Plano Operacional de 2025, pelos
Estados que efetuaram a adesão ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Rurais, nos termos do artigo 5º da Portaria MDS nº 951, de 22 de dezembro de 2023,
e da Instrução Normativa SESAN/MDS nº 37, de 30 de abril de 2024.
Art. 2º O Estado deverá apresentar o Plano Operacional relativo a 2025 à
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com os seguintes
procedimentos:
I - preenchimento do formulário do Plano Operacional de 2025 conforme as
orientações do Anexo da Instrução Normativa SESAN/MDS nº 37, de 30 de abril de
2024, com a devida indicação dos representantes das Unidade Gestora e Unidade
Executora do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais no Estado, e
assinatura pelos responsáveis técnicos designados para realizar o acompanhamento do
Programa no território; e
II - apresentação do Plano Operacional à Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional até o dia 15 de março de 2025.
Parágrafo único. O formulário de que trata o inciso I será acessado diretamente
via sistema informatizado de gestão do Programa Fomento Rural ou submetido por meio do
correio eletrônico [email protected], em caso de indisponibilidade do sistema.
Art. 3º A apresentação do Plano Operacional por cada Estado, até a data definida
no inciso II do artigo 2º, é condição necessária para a inclusão de novas famílias beneficiárias
no respectivo território, de acordo com as metas do Programa no exercício de 2025.
Art. 4º As metas pactuadas deverão observar a tabela indicativa de metas
de atendimento constante do Anexo, definidas de acordo com a disponibilidade
orçamentária da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para o
exercício de 2025.
Parágrafo único. As metas poderão ser revistas de acordo com a execução
realizada por cada estado durante o ano e no caso de alteração de disponibilidade
orçamentária no exercício de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS