PORTARIA MCOM Nº 16.164, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.164, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.015512/2024-25, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV DIÁRIO LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 22
(vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de
Ipaporanga, estado do Ceará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por
objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV DIÁRIO LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, cuja outorga foi deferida por meio do
Decreto nº 98.142, de 14 de setembro de 1989, publicado no Diário Oficial da
União de 15 de setembro de 1989, e ratificado por meio do Decreto Legislativo
nº 69, de 1990, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1991, para
execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve
obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o
licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao
Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO