PORTARIA MCOM Nº 16.160, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.160, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496
daPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de2dejunhode2023,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.015511/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV DIÁRIO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o
nº 23.493.364/0001-56, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 22 (vinte
e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Iracema, estado do Ceará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão
dos sinais provenientes da TV DIÁRIO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, cuja outorga foi deferida por meio do
Decretonº98.142,de14desetembrode1989,publicadonoDiárioOficialdaUniãode15desetembr0de
1989, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 69, de 1990, publicado no Diário Oficial de 31 de
janeiro de 1991, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso
de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art.
24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO