PORTARIA MCOM Nº 16.010, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.010, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022626/2024-21, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de novembro
de 2024, a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária
Educativa de Reginópolis, inscrita no CNPJ nº 03.101.872/0001-34, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Reginópolis, estado de São Paulo.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,
leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO