PORTARIA MCOM Nº 16.001, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.001, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53900.055968/2015-81, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural e
Assistencial Água Viva, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 06.345.350/0001-76, inscrição no
FISTEL 50403400104, a partir de 3 de maio de 2016, para executar, sem direito de
exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, estado do
Amapá.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO