PORTARIA MCOM Nº 15.941, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.941, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.027191/2024-10, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao ESTUDIO MINAS PRODUTORA LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 33.156.599/0001-06, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade
ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL .MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
. .MG .Campos Gerais .34 .85156
. .MG .Monte Santo de Minas .24 .85160
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da ESTUDIO MINAS PRODUTORA LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 33.156.599/0001-06, cuja outorga foi transferida por meio do Decreto nº 12.114, de
12 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2024, em
caráter precário até decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da
concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, para execução do
serviço no município de VARGINHA, estado de MINAS GERAIS
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO