PORTARIA MCOM Nº 15.940, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.940, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos artigo 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM n° 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 01250.019239/2018-10, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE FAMÍLIA DE COMUNICAÇÃO LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 48.393.755/0001-20, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de
Jaguariúna, estado de São Paulo, com reuso do canal 44 (quarenta e quatro), outorgado à
referida entidade na localidade de Campinas/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE FAMÍLIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 48.393.755/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 29 de
agosto de 2002, publicada(o) no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2002, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 542, de 14 de junho de 2005, publicado no
Diário Oficial de 15 de junho de 2005, para execução do serviço no município de Limeira,
estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO