PORTARIA MCOM Nº 15.931, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.931, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.036662/2024-72, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao REDE METROPOLITANA DE RADIO E
TELEVISAO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital,
utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na
tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .MA .MIRANDA DO NORTE .43
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da REDE METROPOLITANA DE RADIO E TELEVISAO
LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de
26 de OUTUBRO de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de OUTUBRO de
2006, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 281, de 2009, publicado no Diário
Oficial de 15 de JUNHO de 2009, para execução do serviço no município de SÃO JOSÉ DE
RIBAMAR, estado do MARANHÃO.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO