PORTARIA MCOM Nº 15.929, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.929, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos artigo arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.021458/2024-57, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ELO COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 02.370.536/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com utilização do canal 28 (vinte e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no
município de Atalaia, estado de Alagoas, com reuso do canal 28 (vinte e oito), outorgado à
referida entidade na localidade de Maceió/AL.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da ELO COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
02.370.536/0001-24, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 15 de abril de 2002,
publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2002, e ratificado por meio do Decreto
Legislativo nº 274, de 2005, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2005, para execução
do serviço no município de Maceió, estado de Alagoas.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO