PORTARIA MCOM Nº 15.926, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.926, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos artigo arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.019828/2024-96, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV OESTE DO PARANÁ LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.699.194/0002-34, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 42 (quarenta e dois), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Mangueirinha, estado do
Paraná.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TV OESTE DO PARANÁ LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
03.699.194/0002-34, cuja renovação da outorga foi deferida por meio do Decreto de 11 de
outubro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2002, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 235, de 2002, publicado no Diário Oficial de
04 de NOVEMBRO de 2002, para execução do serviço no município de Guarapuava, estado
do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO