PORTARIA MCOM Nº 15.925, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.925, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da
Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.010889/2024-98, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO,
PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV "FUNCOMARTE", pessoa jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 04.005.003/0001-79, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter
primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil,
nas localidades indicadas na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL .MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
. .PE .BELÉM DE SÃO
FRANCISCO
.29 .85009
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO, PRODUÇÃO,
CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV "FUNCOMARTE", pessoa jurídica concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.005.003/0001-79, cuja outorga
foi deferida por meio do Decreto nº s/n, de 20 de dezembro de 2002, publicado no Diário
Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 59,
de 23 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2004, para execução
do serviço no município de Recife, estado de Pernambuco.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO