PORTARIA MCOM Nº 15.867, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.867, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 53900.039810/2015-63, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 06 de outubro de
2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia,
inscrita no CNPJ nº 02.936.042/0001-64, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no município de Uberlândia, estado de Minas
Gerais.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
§ 3º A renovação da outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação
do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 2º Torna-se sem efeito a Portaria nº 3.894, de 27 de dezembro de 2018,
que declarou a extinção dessa autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO