PORTARIA DRF/ATA Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA DRF/ATA Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece as diretrizes do atendimento presencial
no Centro de Atendimento ao Contribuinte de
Araçatuba - SP (CAC/DRF/ATA).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 360 e 364, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, Edição Extra; tendo em vista o
disposto na Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020, alterada pela Portaria RFB nº
399, de 01 de março de 2024, resolve:
Art. 1º - No âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP,
o atendimento presencial aos contribuintes será realizado pelo CAC/DRF/ATA no horário
das 8:00h às 12:00h, com emissão de senhas das 8:00h às 11:30h.
Art. 2º - O atendimento presencial será realizado conforme a capacidade de
atendimento da Unidade. As senhas serão emitidas na Triagem da Unidade ou pela
internet através de agendamento.
§ 1º - O agendamento é opcional e poderá ser realizado através do site da RFB,
de acordo com as vagas e horários disponíveis no endereço eletrônico:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/saga/agendamento/
Art. 3º - O atendimento presencial fica restrito à prestação dos seguintes serviços:
I - Atos cadastrais de pessoas físicas, inclusive orientações sobre situação
cadastral;
II - emissão, recepção e cópia de documentos, requerimentos, defesas e
recursos cujos protocolos por meio da internet sejam facultativos ou inexistentes, ou cujo
interessado esteja impossibilitado de obter o acesso ao Portal e-CAC;
III - consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do
Microempreendedor Individual (MEI).
Art. 4º - Aplicam-se ainda as demais disposições contidas na Portaria RFB nº 4261,
de 28 de agosto de 2020, alterada pela Portaria RFB nº 399, de 01 de março de 2024
Art. 5º - Revoga-se a Portaria DRF/ATA nº 33, de 22 de novembro de 2021.
EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 125,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na
Aquisição ou Importação de Matérias-Primas,
Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem à
pessoa jurídica preponderantemente exportadora
que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos
arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.016724/2025-16, declara:
Art. 1º Habilitada no regime de suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre as
receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,
efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 40 da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 606 a 620 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS
E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 21.144.090/0001-64.
Art. 2º Esta habilitação, emitida para o número do CNPJ do estabelecimento
matriz, aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 141,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.639518/2024-06, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ECOSAN TRATAMENTO EM SANEAMENTO LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.797.748/0001-55, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Energia denominado "Central Geradora Termelétrica
denominada Manaus I", aprovado pela Portaria n° 2.349/SPTE/MME, de 10/07/2023,
publicada no Diário Oficial da União em 13/07/2023, do Ministério de Minas e Energia,
localizado no Município Manaus, Estado do Amazonas, com prazo estimado para execução
da obra de 30/10/2025 a 30/12/2026, de titularidade da empresa Companhia Energética
Amazonense S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 48.448.938/0001-03, habilitada como titular do
projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo
SRRF02 Nº 74, de 15/08/2023, publicado no DOU de 21/08/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA