PORTARIA CJF Nº 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 30. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta dos seguintes
serviços ao público externo:
I - consulta aos autos digitais;
II - realização de peticionamento eletrônico.
Parágrafo único. As falhas de transmissão de dados entre a estação de
trabalho de usuárias(os) externas(os) e a rede de comunicação pública ou qualquer outra
impossibilidade técnica decorrente de falhas nos equipamentos ou programas das(os)
usuárias(os) não são consideradas como indisponibilidade do SEI.
Art. 31. A indisponibilidade do SEI será aferida por sistema de monitoramento
da área de tecnologia da informação do CJF, a qual divulgará, periodicamente, no Portal
do CJF, relatórios de interrupções de funcionamento contendo, pelo menos, as seguintes
informações:
I - data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e
II - relação dos serviços que ficaram indisponíveis.
Art. 32. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico
consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI.
§ 1º Salvo disposição em contrário, o ato processual em meio eletrônico será
considerado tempestivo quando efetivado até as 23h59 do último dia do prazo, tendo
sempre por referência o horário oficial de Brasília - DF.
§ 2º Apenas feriados locais e federais que acarretem suspensão do expediente
no CJF provocarão efeitos na contagem dos prazos relativos a processos em tramitação
no Órgão, quando coincidentes com o primeiro ou último dia de prazo.
§ 3º Em caso de indisponibilidade do SEI, os prazos com vencimento na data
da ocorrência serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento do
funcionamento regular do sistema.
Art. 33. As intimações a usuárias(os) externas(os) cadastradas(os) na forma
desta Portaria, ou pessoa jurídica por elas(es) representada, serão feitas por meio
eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que a(o) usuária(o)
externa(o) efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, certificando-se,
nos autos, da realização.
§ 2º A consulta referida no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 10 dias
corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo.
§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, quando a consulta se der em dia não
útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil,
considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência
eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo
processual, conforme § 2º deste artigo.
§ 5º As intimações que viabilizem acesso à íntegra do processo serão
consideradas vista pessoal da(o) interessada(o) para todos os efeitos legais.
§ 6º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para
intimação, os atos processuais poderão ser praticados de outra forma legal.
CAPÍTULO V
DO SEI FEDERAÇÃO
Art. 34. O SEI Federação é um mecanismo que permite compartilhamento de
processos mediante conexão entre os sistemas SEI instalados nas instituições do Poder Público.
Art. 35. O compartilhamento de processos administrativos do CJF com outras
instituições que utilizam o SEI Federação ocorrerá, preferencialmente, por meio dessa
ferramenta.
Art. 36. O setor de protocolo administrativo, subordinado ao Centro de Gestão
Documental, é a unidade responsável pelo recebimento de todos os processos
encaminhados ao CJF por meio do SEI Federação.
Parágrafo único. Se detectada ausência ou incompletude de informações que
impossibilitem a distribuição do processo, o setor de protocolo administrativo solicitará
formalmente à instituição de origem a complementação de dados, encaminhando-lhe o
processo para conclusão na unidade competente.
Art. 37. O compartilhamento de processo administrativo do CJF via SEI
Federação ocorrerá mediante iniciativa da(o) responsável pelo processo.
Art. 38. O reenvio do processo deve ser realizado sempre que houver
necessidade de notificar a instituição destinatária sobre nova instrução.
Art. 39. Não é possível cancelar o envio de um processo pelo SEI
Federação.
Art. 40. Somente as(os) usuárias(os) com perfil de administradoras(es) do
sistema poderão enviar e liberar solicitações de registro de conexão com outras
instituições que tenham configurado e habilitado o SEI Federação.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS E DE PROCESSOS DIGITAIS
Art. 41. Compete ao Centro de Gestão Documental:
I - receber documentos enviados eletronicamente via SEI, disponível no portal
do CJF; e
II - enviar documento a pessoa física que não tenha sistema informatizado
para recebimento em meio eletrônico.
§ 1º Não será admitido, para protocolo no SEI, recebimento por servidoras(es)
do CJF de documentos via e-mail institucional, devendo a(o) interessada(o) ser
advertida(o) da regra prevista no art. 27 desta Portaria.
§ 2º O uso do e-mail institucional somente poderá substituir o canal de
protocolo eletrônico se o SEI estiver indisponível.
§ 3º Documentos eletrônicos digitalizados, após certificação, têm a mesma
força probante dos originais, ressalvada alegação motivada e fundamentada de
adulteração antes ou durante a digitalização.
§ 4º As cópias eletrônicas de documentos recebidos pelo CJF terão presunção
de veracidade, sendo a apresentação do original exigida à(ao) remetente, caso exista
dúvida quanto à autenticidade.
Art. 42. Cancelar documento contido no SEI somente será permitido em caso
de erro devidamente identificado e motivado, com preenchimento de termo
correspondente pela servidora ou pelo servidor responsável.
Art. 43. Documentos físicos sigilosos excepcionalmente recebidos no Órgão,
como intimações judiciais, serão mantidos lacrados e encaminhados à(ao) destinatária(o)
que deverá promover a digitalização e cadastro no sistema informatizado.
Parágrafo único. Na hipótese de violação de embalagem de expedientes
sigilosos ou identificação de natureza sigilosa apenas no corpo do documento, o invólucro
deverá ser prontamente restabelecido e encaminhado à(ao) destinatária(o) pela servidora
ou pelo servidor responsável, que fará registro do ocorrido em termo correspondente.
Art. 44. A expedição de documentos para pessoas físicas ou órgãos externos
somente poderá ser realizada de forma eletrônica, sendo excepcionalmente admitida
tramitação física apenas por impossibilidade de digitalização por motivo técnico ou
interesse público.
Parágrafo único. Documentos encaminhados por via postal para protocolo
serão devolvidos à(ao) remetente, com orientação de serem transmitidos
eletronicamente.
Art. 45. A expedição de documentos para pessoas ou órgãos externos será
realizada eletronicamente.
Parágrafo único. A pessoa física que não tiver sistema informatizado para
recebimento em meio eletrônico deverá indicar endereço eletrônico próprio ou de
terceira(o), esta(e) última(o) devidamente autorizada(o) para recebimento de intimações
e comunicações.
Art. 46. Qualquer pessoa interessada pode acessar os termos de processos
administrativos digitais que não sejam sigilosos ou restritos ou previstos no art. 11, § 4º,
desta Portaria, ficando assegurado o direito à obtenção de cópias autenticadas,
preferencialmente digitais ou, excepcionalmente, físicas, mediante requerimento e
pagamento de taxas e emolumentos, quando devidos.
§ 1º O requerimento poderá ser encaminhado por correio eletrônico dirigido
à(ao) titular da Secretaria-Geral, que designará a unidade responsável pelo
cumprimento.
§ 2º As cópias digitais serão gravadas, exclusivamente, em mídias fornecidas pela
administração, para garantir a segurança contra danos aos sistemas informatizados do Órgão.
§ 3º Os emolumentos, quando exigidos, corresponderão ao custo da cópia
física ou da mídia digital, nos valores registrados em contratos ou no sistema do
almoxarifado.
Art. 47. É livre o acesso a documentos de valor permanente ou histórico.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
ELETRÔNICOS
Art. 48. Por delegação da(o) Presidente, compete à Secretaria-Geral ou à
unidade designada por essa Secretaria:
I - promover a autuação e a distribuição eletrônica de processos
administrativos ao Colegiado;
II - cancelar a distribuição ou a redistribuição do processo;
III - gerenciar a pauta e a sessão de julgamento;
IV - acompanhar o painel de distribuição eletrônica de processos
administrativos; e
V - publicar a ata de julgamento.
Art. 49. Compete aos gabinetes de conselheiras(os) que compõem o
Colegiado:
I - receber e analisar processos administrativos distribuídos por meio do SEI;
II - instruir o processo, disponibilizar os documentos para a sessão de
julgamento e solicitar a inclusão de processo em pauta.
Parágrafo único. Os gabinetes de conselheiras(os) deverão indicar usuárias(os)
autorizadas(os) a operar os recursos do módulo SEI-Julgar para concessão de perfil de
acesso específico.
Art. 50. Será disponibilizada no sistema a indicação dos membros que
compõem o Colegiado e da(o) respectiva(o) presidente, da(o) secretária(o) das sessões, do
quórum mínimo, da unidade responsável pela distribuição dos processos e demais
parâmetros exigidos pelo sistema.
Art. 51. O processo administrativo recebido pela Secretaria-Geral, após
determinação da(o) conselheira(o) presidente, deverá ser autuado, no módulo SEI-Julgar,
por meio de funcionalidade específica do sistema, com registro de informações
relacionadas ao tipo de matéria, às partes e às respectivas qualificações.
Parágrafo único. Dados da autuação do processo subsidiarão a formação de
jurisprudência administrativa do CJF.
Art. 52. A distribuição eletrônica de processos observará o Regimento Interno
do CJF.
Parágrafo único. Após a distribuição eletrônica, será gerada certidão de
distribuição no processo, e este será encaminhado automaticamente ao gabinete da(o)
respectiva(o) conselheira relatora ou conselheiro relator.
Art. 53. A autuação, a distribuição, a redistribuição e o cancelamento da
distribuição eletrônica de processos administrativos ao Colegiado serão efetuados por
usuária(o) lotada(o) na Assessoria de Apoio às Sessões.
Art. 54. O gabinete da conselheira relatora ou do conselheiro relator deverá
analisar e instruir processos administrativos recebidos na unidade pelo SEI-CJF.
Art. 55. A inclusão de documentos em processo deverá ser efetuada por meio
de funcionalidade específica que permitirá a disponibilização de informações à sessão de
julgamento.
Art. 56. A sessão de julgamento será disponibilizada no sistema para inclusão
de processos aptos a julgamento.
Art. 57. O gabinete da conselheira relatora ou do conselheiro relator deverá
verificar a disponibilização de sessão de julgamento, com pauta aberta, para inclusão do
processo administrativo que será encaminhado a julgamento.
Art. 58. A(O) conselheira(o) presidente definirá as datas das sessões de
julgamento.
Art. 59. A sessão de julgamento será aberta com o quórum mínimo previsto
no Regimento Interno do CJF.
Parágrafo único. A presença, os votos, as ressalvas e demais informações
relacionadas ao julgamento de processos serão registradas no sistema, para gerar certidão
e ata de julgamento.
Art. 60. A ata de julgamento será gerada automaticamente após a finalização
da sessão de julgamento e deverá ser publicada no Portal de Publicações Eletrônicas SEI!
do CJF.
Art. 61. Após finalização dos atos relacionados ao julgamento, o processo
deverá ser encaminhado à Assessoria de Apoio às Sessões para conhecimento e
providências.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 62. O Portal de Publicações Eletrônicas SEI! será o veículo de publicação
de documentos gerados no SEI.
§ 1º A publicação dos atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória
por força de lei não dispensa publicação no Diário Oficial da União - DOU.
§ 2º A pessoa responsável pelo documento será a encarregada de fazer a
publicação, utilizando a funcionalidade própria do SEI, que automaticamente
disponibilizará o conteúdo no Portal de Publicações Eletrônicas SEI!.
§ 3º Para retificação, republicação ou apostilamento de documento gerado no
SEI, deverá ser criado novo documento por meio de funcionalidade própria do sistema.
Art. 63. Não é possível a publicação de documentos externos através dos
meios de publicação do SEI.
Art. 64. Serão publicados apenas os tipos de documentos parametrizados no
SEI como publicáveis.
Art. 65. O acesso ao sítio eletrônico de publicação do SEI é público e aberto,
de amplo acesso pela internet, independentemente de cadastro prévio ou de pedido de
vista de processo.
Art. 66. O Portal de Publicações Eletrônicas SEI! terá publicações automáticas,
a qualquer horário, conforme expediente do CJF, de segunda a sexta-feira, salvo em caso
de força maior, inexistência de documento para publicação, em feriados e ou dias em
que, mediante divulgação, não houver expediente.
Art. 67. Documentos gerados no SEI que precisem ser publicados no DOU
devem ser publicados no Portal de Publicações Eletrônicas SEI! somente depois que a
publicação no DOU for confirmada.
Art. 68. Devem ser obrigatoriamente publicados no DOU os seguintes atos
administrativos:
I - que afetem interesse de terceiras(os), excetuando os de caráter interno;
II - atas da sessão de julgamento e outras definidas por lei;
III - relativos a pessoal, cuja publicação decorra de dispositivo legal, em
especial, edital de concurso público; portaria de cessão para outro órgão público; citação
de indiciada(o) em processo administrativo disciplinar, quando em lugar incerto e não
sabido;
IV - extrato de instrumentos contratuais e congêneres, de convênios, dispensa,
inexigibilidade de licitação, distrato, registro de preços, rescisão, editais de citação e
intimação, notificação e concurso público, resultado de julgamento, entre outros
similares;
V - ato de delegação de competência e sua revogação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. O uso indevido do disposto nesta Portaria fica sujeito a apuração de
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 70. O CJF poderá fornecer infraestrutura apropriada para evitar
protocolização de documentos físicos.
Art. 71. As rotinas de instrução processual da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais serão regulamentadas em norma própria.
Art. 72. Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral.
Art. 73. Fica revogada a Portaria CJF n. 189, de 5 de maio de 2020, publicada
no Boletim de Serviço Eletrônico do Conselho da Justiça Federal.
Art. 74. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS