PORTARIA Nº 81, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 81, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE dos participantes
ANGELA PIETRA FRANCO GUIMARÃES (CPF nº XXX.958.716-XX), código de inscrição nº
211120210373883; BRUNO DEBONA PIOVEZAN SALAZAR (CPF nº XXX.355.151-XX), código
de inscrição nº 211120210416591; e PAULO DE TARSO RODRIGUES NETO (CPF:
XXX.976.431-XX), código de inscrição nº 211120210370913, conforme Portaria Nº 103, DE
25 DE março DE 2022, publicada no DOU nº 59, Seção 1, páginas de 70 a 90, 82 e 83, de
28 de março de 2022, acerca da relação no anexo II de aprovados na condição "SUB
JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de
Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida,
edição 2021, disciplinado pelo Edital nº 72, de 22 de novembro de 2021, em decorrência
da decisão judicial constante no Mandado de Segurança nº 5001241-91.2021.4.03.6005 /
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6ª Turma.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO