PORTARIA Nº 30, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 30, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Fixa o conteúdo e os prazos para apresentação do
processo anual de prestação de contas do exercício 2024.
O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fixar o conteúdo e os prazos para apresentação do processo anual de
Prestação de Contas referente ao exercício de 2024.
Art. 2º O processo anual de Prestação de Contas referente ao exercício de 2024
deverá ser obrigatoriamente instruído dos seguintes documentos: I - Rol dos responsáveis,
contendo o nome de cada um dos Conselheiros, números de CPF e RG, endereço particular,
cargo exercido e respectivo período de gestão, apenas no exercício e ato de condução ao
cargo; II - Comparativo da Receita Orçada com a Receita Arrecadada, evidenciando-se as
diferenças para mais ou para menos; III - Comparativo das Despesas Autorizadas com as
Despesas Realizadas, evidenciando-se as diferenças para mais ou para menos; IV - Balanço
Orçamentário; V - Balanço Financeiro; VI - Balanço Patrimonial Comparado dos períodos de
2023/2024; VII - Demonstrativo das Variações Patrimoniais; VIII - Conciliação bancária
acompanhada de memorando do estabelecimento bancário informando o saldo
disponível/aplicado em 31/12/2024, ou acompanhando de cópia do extrato bancário que
abranja apenas e tão somente essa data; IX - Justificativa fundamentada em caso de "déficit
patrimonial", acompanhada de indicação das medidas a serem adotadas com o objetivo de se
afastar nova incorrência em "déficit"; X - Parecer conclusivo do Conselho Fiscal em exercício,
evidenciado expressamente a regularidade no processamento das receitas e despesas, na
aquisição ou alienação ou baixa de bens móveis ou imóveis, assim como quanto aos resultados
apontados nas peças contábeis referentes aos incisos II, VII; XI - Extrato da Ata de Reunião
Plenária em que foi apreciado o processo de prestação de contas. XII - Parágrafo único: o rol
exigido no inciso I deverá contemplar apenas os responsáveis do exercício fiscalizado.
Art. 3º O processo de prestação de contas deverá ser apresentado em duas vias, e será
organizado obedecendo a ordem acima exposta, devendo as folhas serem numeradas e rubricadas.
Art. 4º O termo final, improrrogável, para apresentação do Processo de
Prestação de Contas do ano de 2024, será no dia 28 de fevereiro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JÚNIOR
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2025
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000444.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000077/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Pedro
Ignacio Moreira Cardenas Marin - CRM/BA nº 16.892. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 8º e 32 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º,
8º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de novembro de
2024. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; WALDEMAR
NAVES DO AMARAL, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000457.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 13.692/2017) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Marcelo Peroco Luiz da Costa - CRM/SP nº 100.080. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 29 (negligência) e 57 do Código de
Ética Médica de 1988 (Resolução CFM nº 1.246/88), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração aos artigos 31, 32 e 34 do Código de Ética Médica de 1988
(Resolução CFM nº 1.246/88), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de
novembro de 2024. (data do julgamento) MARCELO LEMOS DOS REIS, Presidente da
Sessão; MARCOS LIMA DE FREITAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000023.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 002904/2017) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Thiago Marra Netto - CRM/MG nº 55.386. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer, negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciante
e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do apelante/denunciado e mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1.974/2011), 111 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 111 e 114 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 114
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 6 de dezembro de 2024. (data do julgamento) KRIKOR
BOYACIYAN, Presidente da Sessão; JOSE EDUARDO LUTAIF DOLCI, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000515.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014391/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Valcir Muniz Junior - CRM/SP nº 107186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara
Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS",
prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imperícia) e 32 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de dezembro de 2024. (data do
julgamento) JOÃO HELIO LEONARDO DE SOUSA, Presidente da Sessão; MARCELO LEMOS
DOS REIS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000521.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014478/2019) APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Claudia Ribas Araujo Starnini - CRM/SP nº 85.525. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e negligência), 23, 32, 35 e 36 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º, 23, 32, 35 e 36 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 6 de dezembro de
2024. (data do julgamento) MARCELO LEMOS DOS REIS, Presidente da Sessão; LEILA KATZ,
Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000520.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 016352/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Renato Ferreira Estrella - CRM/SP nº 145.138. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do
Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer
e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e",
para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57. Por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 25 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos no artigo 25 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
por maioria, foi descaracterizada a infração ao artigo 23 e, por unanimidade, foi
descaracterizada a infração ao artigo 30 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto divergente do conselheiro Estevam Rivello Alves.
Brasília, 22 de janeiro de 2025. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator do Voto Divergente/Vencedor.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor