PORTARIA Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262 do Regimento Interno da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de
11deabrilde2018eosarts.41e50doAnexoIaoDecretonº11.332,de1°dejaneirode2023,
tendo em vista o disposto no artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017
e nos arts. 1, 2 e 3 da Instrução Normativa SDA n° 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que
consta do Processo 21028.001310/2025-70, resolve:
Art. 1° HABILITAR sob o número 1.446/25 o(a) médico(a) veterinário(a) MATEUS
MANOEL DOS SANTOS FILHO STIVANIN, inscrito no CRMV-MG sob o número 14.557 , para fins
de execução de atividades previstas no Regulamento do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose, ao encaminhamento de amostras para laboratórios
credenciados e à participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres
para brucelose e tuberculose bovina e bubalina em Minas Gerais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA