PORTARIA Nº 22/PGJM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o contido no processo nº 19.03.0000.0004787/2024-84 resolve: Transformar, sem aumento de despesa, 1 (uma) Função de Confiança, código FC- 2, criadas pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público Militar, em 1 (uma) Função de Confiança, código FC-3, com utilização do saldo financeiro remanescente decorrentes das transformações, conforme Portaria PGJM nº 324, publicada em Diário Oficial da União, em 13 de dezembro de 2024, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-000177.2023.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): PERSONAL ENERGIA LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000172.2023.03.009/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL), NOTICIADO(A): R. BIANQUINE CONFECÇÕES LTDA - ME - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-003325.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: COORDIGUALDADE - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO, NOTICIANTE: DANIEL AUGUSTO DE SOUSA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-009560.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INÊS ÂNGELA PINTO CARAMICO (RUA PROFESSOR LÚCIO MARTINS RODRIGUES 533) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000974.2024.02.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., NOTICIADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000595.2024.05.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-006907.2024.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-007428.2024.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PLUS SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001549.2024.15.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., NOTICIADO(A): DEIVIT BYRON REIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): THAINA DA SILVA TEMOTEO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001224.2024.23.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LUIZ G RODRIGUES JUNIOR - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-000220.2022.12.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GELNEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., NOTICIANTE: JAIME PIRES DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-002810.2023.10.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GRANDEVO - CENTRO ESPECIALIZADO EM IDOSOS LTDA, INQUIRIDO(A): MATHEUS DE CASTRO GAUDART, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-006753.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-000224.2024.05.003/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA BAHIA - CERB - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000017.2025.11.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EXPERTISE ENERGIA SOLA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-010265.2024.02.000/8 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. II - Declínios de atribuições Processo NF-000671.2024.02.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A., NOTICIANTE: RICHARD WAGNER CRUZ DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-003683.2024.06.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A INVESTIGAR (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-001898.2024.11.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE MANAUS, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA - AM - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000023.2025.24.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000305.2024.24.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): APELIDO PASTEL ( A APURAR) , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MÁRCIA AGUIAR (A APURAR) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000269.2023.01.005/0, IC-000823.2012.01.004/5, IC- 003593.2015.01.000/7, IC-000544.2021.01.004/2, IC-000958.2022.01.000/7, IC- 001305.2022.01.000/7, IC-002297.2022.01.000/6, IC-003059.2022.01.000/5, IC- 000188.2022.01.004/7, IC-000214.2022.01.004/9, IC-001065.2022.01.004/6, IC- 001154.2023.01.000/0, IC-002741.2023.01.000/0, IC-004614.2023.01.000/6, PP- 004915.2023.01.000/3, IC-000668.2023.01.004/6, IC-000956.2023.01.004/0, IC- 000498.2023.01.005/2, IC-001084.2023.01.006/1, IC-000790.2024.01.000/4, IC- 001301.2024.01.000/9, PP-002353.2024.01.000/0, PP-002602.2024.01.000/4, PP- 002808.2024.01.000/1, IC-002817.2024.01.000/2, NF-003144.2024.01.000/2, NF- 003432.2024.01.000/7, NF-004044.2024.01.000/3, NF-004415.2024.01.000/9, NF- 004920.2024.01.000/4, NF-005021.2024.01.000/2, NF-005041.2024.01.000/5, NF- 005267.2024.01.000/5, NF-005272.2024.01.000/4, NF-005324.2024.01.000/0, NF- 005430.2024.01.000/2, NF-005478.2024.01.000/1, NF-005505.2024.01.000/8, NF- 005513.2024.01.000/3, NF-005514.2024.01.000/9, NF-005547.2024.01.000/4, NF- 005623.2024.01.000/7, NF-005664.2024.01.000/8, NF-005686.2024.01.000/1, NF- 005687.2024.01.000/7, NF-005917.2024.01.000/4, NF-006038.2024.01.000/5, NF- 006045.2024.01.000/5, NF-006051.2024.01.000/0, NF-006134.2024.01.000/0, NF- 006170.2024.01.000/4, NF-006181.2024.01.000/6, PP-000089.2024.01.001/2, IC- 000254.2024.01.001/0, IC-000171.2024.01.003/0, IC-000268.2024.01.003/5, NF- 000464.2024.01.003/6, NF-000206.2024.01.004/0, IC-000344.2024.01.004/4, PP- 000197.2024.01.005/4, PP-000653.2024.01.006/1, NF-001110.2024.01.006/4, NF- 001303.2024.01.006/9, NF-001328.2024.01.006/9, NF-000351.2024.01.007/5, IC- 006528.2018.01.000/0, IC-002712.2019.01.000/4, IC-000805.2019.01.004/2, IC- 001286.2020.01.004/5, IC-004125.2021.01.000/8, IC-004518.2021.01.000/7, IC- 000203.2021.01.008/6, IC-003474.2022.01.000/0, IC-003998.2022.01.000/0, IC- 004489.2022.01.000/1, IC-004579.2022.01.000/2, IC-000043.2022.01.004/4, IC- 000315.2023.01.000/2, IC-001511.2023.01.000/8, IC-001544.2023.01.000/3, PP- 001744.2023.01.000/8, IC-002098.2023.01.000/9, IC-002787.2023.01.000/8, IC- 003103.2023.01.000/0, IC-003249.2023.01.000/5, IC-003573.2023.01.000/3, IC- 004442.2023.01.000/0, IC-005283.2023.01.000/4, IC-000236.2023.01.001/6, IC- 000471.2023.01.002/0, IC-000127.2023.01.003/9, IC-000295.2023.01.003/5, IC- 000509.2023.01.003/0, IC-000043.2023.01.004/8, IC-000292.2023.01.004/7, IC- 000517.2023.01.004/5, IC-000741.2023.01.004/5, IC-001404.2023.01.004/3, IC- 000502.2023.01.005/7, IC-000359.2023.01.008/4, PP-000215.2024.01.000/7, IC- 000448.2024.01.000/4, PP-001446.2024.01.000/9, PP-001896.2024.01.000/0, NF- 003410.2024.01.000/3, NF-003887.2024.01.000/5, NF-003945.2024.01.000/6, NF- 004016.2024.01.000/5, NF-004519.2024.01.000/8, NF-004751.2024.01.000/4, NF- 004755.2024.01.000/6, NF-004796.2024.01.000/7, NF-004868.2024.01.000/6, NF- 004896.2024.01.000/4, NF-004914.2024.01.000/0, NF-004950.2024.01.000/3, NF- 005048.2024.01.000/3, NF-005252.2024.01.000/1, NF-005254.2024.01.000/2, NF- 005474.2024.01.000/0, NF-005544.2024.01.000/8, NF-005558.2024.01.000/6, NF- 005808.2024.01.000/6, NF-005844.2024.01.000/0, NF-005874.2024.01.000/9, NF- 005879.2024.01.000/6, NF-005930.2024.01.000/9, NF-006098.2024.01.000/3, NF- 006161.2024.01.000/3, NF-006248.2024.01.000/6, NF-006280.2024.01.000/8, NF- 006297.2024.01.000/2, NF-006484.2024.01.000/4, PP-000214.2024.01.001/1, PP- 000304.2024.01.001/2, PP-000320.2024.01.001/1, NF-000505.2024.01.001/5, IC- 000230.2024.01.002/1, NF-000415.2024.01.003/6, NF-000493.2024.01.003/1, NF- 000026.2024.01.004/7, NF-000537.2024.01.004/2, NF-000653.2024.01.004/0, NF- 001065.2024.01.004/0, NF-001148.2024.01.004/0, NF-001203.2024.01.004/5, PP- 000164.2024.01.005/3, NF-000635.2024.01.005/9, NF-000691.2024.01.005/7, IC- 000027.2024.01.006/8, NF-000987.2024.01.006/3, NF-001231.2024.01.006/0, NF- 000318.2024.01.007/0, NF-000335.2024.01.007/6, NF-000350.2024.01.007/9, NF- 000417.2024.01.007/2, IC-000179.2024.01.008/5, IC-008661.2020.01.000/9, IC- 004039.2022.01.000/0, IC-000062.2022.01.004/3, IC-000450.2022.01.006/0, IC- 001714.2023.01.000/9, IC-002191.2023.01.000/8, IC-003147.2023.01.000/7, IC- 004322.2023.01.000/0, PP-005157.2023.01.000/0, IC-005247.2023.01.000/0, PP- 005632.2023.01.000/6, IC-000271.2023.01.004/6, IC-000098.2023.01.006/9, IC- 000549.2023.01.006/1, IC-000766.2024.01.000/0, PP-000836.2024.01.000/7, PP- 001499.2024.01.000/7, PP-002747.2024.01.000/4, NF-002914.2024.01.000/3, NF- 003471.2024.01.000/7, NF-003562.2024.01.000/3, PP-003622.2024.01.000/5, NF- 003937.2024.01.000/0, NF-003986.2024.01.000/7, NF-004246.2024.01.000/9, NF- 004629.2024.01.000/1, NF-004827.2024.01.000/5, NF-004909.2024.01.000/0, NF- 005050.2024.01.000/6, NF-005079.2024.01.000/8, NF-005080.2024.01.000/5, NF- 005093.2024.01.000/8, NF-005171.2024.01.000/1, NF-005293.2024.01.000/2, NF- 005329.2024.01.000/8, NF-005426.2024.01.000/9, NF-005459.2024.01.000/4, NF- 005724.2024.01.000/0, NF-005796.2024.01.000/5, NF-006060.2024.01.000/0, NF- 006132.2024.01.000/0, NF-006192.2024.01.000/8, NF-006486.2024.01.000/5, PP- 000280.2024.01.001/7, NF-000304.2024.01.002/3, NF-000396.2024.01.004/3, NF- 000915.2024.01.004/8, NF-000926.2024.01.004/1, NF-000928.2024.01.004/4, NF- 001101.2024.01.004/7, NF-001201.2024.01.004/4, PP-001210.2024.01.004/5, NF- 001300.2024.01.004/6, NF-000485.2024.01.005/9, NF-001029.2024.01.006/2, NF- 000282.2024.01.007/5, IC-000322.2024.01.007/0, NF-000330.2024.01.007/4, NF- 000406.2024.01.008/0, IC-002038.2016.01.000/3, IC-006497.2019.01.000/3, IC- 000619.2021.01.004/0, IC-000237.2022.01.000/9, IC-000673.2022.01.004/9, IC- 000344.2022.01.006/0, IC-002096.2023.01.000/8, IC-002935.2023.01.000/0, IC- 003068.2023.01.000/8, IC-004861.2023.01.000/6, PP-005003.2023.01.000/9, IC- 005248.2023.01.000/6, IC-000068.2023.01.002/7, IC-000773.2023.01.004/0, IC- 000795.2023.01.005/8, 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IC-001501.2024.02.000/4, IC-001559.2024.02.000/0, PP- 001935.2024.02.000/4, PP-002029.2024.02.000/2, IC-003812.2024.02.000/4, IC- 003936.2024.02.000/6, IC-004332.2024.02.000/9, PP-005868.2024.02.000/5, PP- 005875.2024.02.000/5, PP-006691.2024.02.000/0, NF-006766.2024.02.000/5, NF- 007002.2024.02.000/2, NF-007118.2024.02.000/9, NF-007253.2024.02.000/4, NF- 007396.2024.02.000/3, NF-007679.2024.02.000/9, IC-007766.2024.02.000/3, NF- 008001.2024.02.000/5, IC-008146.2024.02.000/5, NF-008340.2024.02.000/7, IC- 008343.2024.02.000/3, NF-008392.2024.02.000/0, NF-008459.2024.02.000/0, NF- 008554.2024.02.000/0, NF-008737.2024.02.000/8, NF-008764.2024.02.000/0, NF- 008865.2024.02.000/3, NF-008923.2024.02.000/4, NF-009010.2024.02.000/4, PP- 009026.2024.02.000/3, IC-009131.2024.02.000/0, NF-009196.2024.02.000/5, NF- 009891.2024.02.000/9, NF-009900.2024.02.000/3, NF-009910.2024.02.000/0, NF- 009918.2024.02.000/3, NF-010095.2024.02.000/1, NF-010142.2024.02.000/7, NF- 010225.2024.02.000/6, 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IC-006840.2023.02.000/5, IC-008103.2023.02.000/1, IC- 008881.2023.02.000/2, IC-008971.2023.02.000/3, IC-001335.2024.02.000/0, IC- 001404.2024.02.000/3, IC-003028.2024.02.000/5, IC-004161.2024.02.000/8, IC- 004374.2024.02.000/5, PP-005280.2024.02.000/0, NF-007130.2024.02.000/8, NF- 007182.2024.02.000/0, NF-007193.2024.02.000/2, PP-007420.2024.02.000/3, NF- 007573.2024.02.000/9, IC-007580.2024.02.000/9, PP-007673.2024.02.000/6, IC- 007764.2024.02.000/2, NF-007777.2024.02.000/5, PP-008057.2024.02.000/0, NF- 008058.2024.02.000/5, NF-008140.2024.02.000/2, NF-008159.2024.02.000/8, IC- 008200.2024.02.000/4, IC-008636.2024.02.000/5, NF-008672.2024.02.000/9, NF- 008848.2024.02.000/7, IC-009114.2024.02.000/3, NF-009119.2024.02.000/0, NF- 009638.2024.02.000/4, IC-009928.2024.02.000/0, NF-010061.2024.02.000/7, NF- 010074.2024.02.000/6, IC-010091.2024.02.000/3, NF-010171.2024.02.000/9, NF- 010187.2024.02.000/1, PP-010226.2024.02.000/0, NF-010310.2024.02.000/4, NF- 010626.2024.02.000/6, NF-010643.2024.02.000/3, NF-010998.2024.02.000/2, NF- 011364.2024.02.000/7, NF-011374.2024.02.000/2, NF-011387.2024.02.000/1, NF- 011422.2024.02.000/2, NF-011457.2024.02.000/1, NF-000845.2024.02.001/0, NF- 000870.2024.02.001/0, NF-001080.2024.02.001/1, NF-001139.2024.02.002/4, NF- 001260.2024.02.002/1, NF-001389.2024.02.002/0, NF-001591.2024.02.002/8, NF- 001016.2024.02.003/6, NF-001019.2024.02.003/2, IC-000217.2024.02.004/5, IC- 000542.2024.02.004/0, PP-000421.2024.02.005/1, NF-000766.2024.02.005/7, NF- 000767.2024.02.005/3, NF-000880.2024.02.005/1, NF-000461.2025.02.000/9, NF- 000523.2025.02.000/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-001519.2022.03.000/1, IC- 001902.2022.03.000/6, IC-003526.2023.03.000/0, IC-004905.2023.03.000/9, IC- 000469.2023.03.001/7, IC-001394.2023.03.001/0, IC-000116.2023.03.005/0, IC- 000958.2024.03.000/6, PP-001925.2024.03.000/9, IC-002253.2024.03.000/4, IC- 002313.2024.03.000/6, IC-002550.2024.03.000/0, PP-003070.2024.03.000/4, PP- 003241.2024.03.000/5, IC-003252.2024.03.000/7, PP-003331.2024.03.000/6, NF- 004454.2024.03.000/0, NF-004858.2024.03.000/1, NF-004964.2024.03.000/3, NF- 005010.2024.03.000/2, NF-005146.2024.03.000/1, NF-005172.2024.03.000/9, NF- 005234.2024.03.000/1, NF-005235.2024.03.000/7, NF-005253.2024.03.000/9, NF- 005311.2024.03.000/0, NF-005335.2024.03.000/4, NF-005426.2024.03.000/0, NF- 005430.2024.03.000/4, NF-005467.2024.03.000/1, NF-005547.2024.03.000/6, NF- 005579.2024.03.000/6, NF-005626.2024.03.000/5, NF-005840.2024.03.000/0, PP- 000510.2024.03.001/4, NF-000847.2024.03.001/5, NF-000860.2024.03.001/5, NF- 001140.2024.03.001/4, NF-000656.2024.03.002/0, NF-000659.2024.03.002/0, NF- 000319.2024.03.004/8, NF-000534.2024.03.005/8, NF-000460.2024.03.007/8, IC- 000375.2024.03.009/0, NF-000433.2024.03.009/7, NF-000592.2024.03.010/5, NF- 000151.2025.03.000/9, IC-001607.2021.03.000/0, IC-002012.2022.03.000/5, IC- 000696.2022.03.001/3, IC-000244.2022.03.003/3, IC-001689.2023.03.000/5, IC- 002246.2023.03.000/2, IC-002844.2023.03.000/5, IC-003084.2023.03.000/0, IC- 004624.2023.03.000/4, IC-005012.2023.03.000/1, IC-005134.2023.03.000/2, IC- 000238.2023.03.001/2, IC-000069.2023.03.002/0, IC-000140.2023.03.003/2, IC- 000362.2023.03.004/7, IC-000107.2023.03.006/0, IC-000230.2023.03.009/9, PP- 000473.2023.03.009/3, IC-000242.2024.03.000/3, IC-001087.2024.03.000/2, IC- 001889.2024.03.000/1, IC-002337.2024.03.000/0, IC-003130.2024.03.000/6, PP- 003502.2024.03.000/7, NF-003849.2024.03.000/2, NF-004258.2024.03.000/8, PP- 004658.2024.03.000/7, IC-004710.2024.03.000/5, NF-004861.2024.03.000/0, NF- 004946.2024.03.000/1, NF-005100.2024.03.000/3, NF-005272.2024.03.000/6, NF- 005289.2024.03.000/0, NF-005319.2024.03.000/3, NF-005330.2024.03.000/7, NF- 005422.2024.03.000/9, NF-005556.2024.03.000/7, IC-000204.2024.03.001/8, PP- 000414.2024.03.001/1, NF-000757.2024.03.001/4, NF-000796.2024.03.001/7, PP- 000920.2024.03.001/4, NF-000962.2024.03.001/6, NF-001119.2024.03.001/4, NF- 001266.2024.03.001/7, NF-000567.2024.03.002/6, NF-000636.2024.03.002/6, NF- 000663.2024.03.002/9, PP-000157.2024.03.004/8, NF-000233.2024.03.004/6, NF- 000261.2024.03.004/5, NF-000307.2024.03.004/8, NF-000339.2024.03.004/2, IC- 000350.2024.03.005/0, NF-000507.2024.03.005/5, NF-000533.2024.03.005/1, IC- 000143.2024.03.006/7, PP-000155.2024.03.007/8, IC-000049.2024.03.008/8, PP- 000246.2024.03.009/7, NF-000215.2024.03.010/1, NF-000567.2024.03.010/5, NF- 000598.2024.03.010/3, NF-000011.2025.03.007/7, IC-000382.2015.03.003/2, IC- 003916.2022.03.000/0, IC-000669.2022.03.001/0, IC-001820.2023.03.000/2, IC- 005277.2023.03.000/1, IC-005612.2023.03.000/5, IC-000896.2023.03.001/2, IC- 001496.2023.03.001/9, IC-000006.2023.03.003/8, IC-000084.2023.03.005/5, IC- 000502.2023.03.007/2, IC-000080.2023.03.009/3, IC-000201.2023.03.009/3, IC- 000440.2024.03.000/7, IC-001532.2024.03.000/0, IC-001561.2024.03.000/3, IC- 002203.2024.03.000/2, PP-003289.2024.03.000/4, NF-003391.2024.03.000/4, IC- 003427.2024.03.000/0, NF-003557.2024.03.000/6, IC-003631.2024.03.000/8, NF- 003965.2024.03.000/0, NF-004336.2024.03.000/1, NF-004738.2024.03.000/1, NF- 004952.2024.03.000/6, NF-005118.2024.03.000/3, NF-005134.2024.03.000/4, NF- 005142.2024.03.000/0, NF-005285.2024.03.000/9, NF-005298.2024.03.000/1, NF- 005366.2024.03.000/9, NF-005550.2024.03.000/4, NF-005565.2024.03.000/8, NF- 005780.2024.03.000/8, NF-005848.2024.03.000/3, NF-000610.2024.03.001/2, IC- 000491.2024.03.002/1, NF-000606.2024.03.002/4, NF-000654.2024.03.002/8, NF- 000495.2024.03.003/8, NF-000624.2024.03.003/7, NF-000487.2024.03.007/7, PP- 000098.2024.03.008/1, NF-000125.2024.03.008/7, IC-000023.2024.03.010/5, NF- 000428.2024.03.010/4, NF-000481.2024.03.010/3, NF-000498.2024.03.010/5, NF- 000600.2024.03.010/5, NF-000029.2025.03.000/0, NF-000004.2025.03.001/5, IC- 000259.2019.03.003/8, IC-000144.2022.03.004/6, IC-000138.2022.03.009/9, IC- 000633.2023.03.001/3, IC-000450.2023.03.002/3, IC-000082.2023.03.005/0, IC- 001361.2024.03.000/9, IC-001960.2024.03.000/7, IC-002314.2024.03.000/1, IC- 003364.2024.03.000/1, IC-003376.2024.03.000/9, PP-003583.2024.03.000/3, NF- 003936.2024.03.000/7, NF-004795.2024.03.000/3, NF-004835.2024.03.000/2, NF- 005054.2024.03.000/0, NF-005085.2024.03.000/4, NF-005090.2024.03.000/3, NF- 005135.2024.03.000/0, NF-005203.2024.03.000/7, NF-005357.2024.03.000/8, NF- 005475.2024.03.000/7, NF-005648.2024.03.000/9, IC-000064.2024.03.001/5, NF- 000470.2024.03.002/0, NF-000623.2024.03.002/0, NF-000697.2024.03.002/6, IC- 000287.2024.03.003/7, IC-000542.2024.03.003/0, NF-000587.2024.03.003/1, NF- 000598.2024.03.003/5, PP-000197.2024.03.004/7, PP-000199.2024.03.004/0, IC-
PORTARIA Nº 22/PGJM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 17/02/2025