PORTARIA Nº 16.421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2450/2025/SEI-MCOM (12264551), que integra
o Processo nº 53115.006739/2024-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA SEB, Fistel nº
50411181750, inscrita no CNPJ nº 68.321.116/0001-66, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Finalidade Exclusivamente Educativa,
por meio do canal nº 51, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ