PORTARIA Nº 16.418, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.418, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2436/2025/SEI-MCOM (12264054), que integra
o Processo nº 53115.007329/2024-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RADIO SERRANA LTDA, Fistel nº 21000101827, inscrita no
CNPJ nº 12.684.189/0001-68, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Onda Média, por meio da Frequência 590 KHz, no Município de Araruna, Estado da
Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ