PORTARIA Nº 16.369, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.369, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2400/2025/SEI-MCOM/202X/SEI-MCOM
(12262658), que integra o Processo nº 53115.031598/2024-33, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO SANTOS LTDA, Fistel nº 02020409097, inscrita no
CNPJ nº 54.346.861/0001-55, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 236, no Município de Santos, Estado
de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ