PORTARIA Nº 16.368, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.368, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2395/2025/SEI-MCOM (12262603), que integra
o Processo nº 53115.008499/2024-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à REDE DE COMUNICAÇÕES PÉROLA DO VALE LTDA., Fistel nº
14020044430, inscrita no CNPJ nº 75.369.587/0001-00, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 256,
no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. artigo 38, alínea "b" do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ