INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo Art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela
Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 12 § 3º da Instrução Normativa nº 1/2021/GABIN/ICMBio,
de 23 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. .............................................................
............................................................................
§ 3º A apuração de que trata o parágrafo anterior será conduzida pela Comissão
de Seleção e a decisão pela aplicação de eventual penalidade será de competência da
chefia da unidade organizacional de lotação do Agente Temporário Ambiental."(NR)
Art. 2º Incluir o § 4º do art. 12, na Instrução Normativa nº
1/2021/GABIN/ICMBio, de 2021:
"Art. 12. .............................................................
............................................................................
§ 4º Compete a Comissão Regional apreciar os recursos eventualmente interpostos
e a Gerência Regional ou Diretoria vinculada decidir pelos recursos interpostos."(NR)
Art. 3º Incluir o art. 12-A na Instrução Normativa nº 1/2021/GABIN/ICMBio, de 2021:
"Art. 12-A A Comissão de Seleção deverá apurar as eventuais infrações
disciplinares praticadas pelo Agente Temporário Ambiental no prazo máximo de até 30
(trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato, incluindo nesse tempo o prazo de
10 (dez) dias dado ao Agente para apresentação da defesa contra os fatos a ele imputados,
devendo ao final, e dentro do prazo máximo, elaborar relatório conclusivo com a descrição
dos fatos ocorridos e sugestão de encaminhamento, e submeter o assunto à chefia da
unidade organizacional de lotação do Agente para a decisão.
§ 1º A chefia da unidade organizacional de lotação do Agente Temporário
Ambiental possui o prazo de até 10 (dez) dias para a decisão, a contar da data do
recebimento do relatório conclusivo, devendo ao final comunicar imediatamente ao Agente
e à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP.
§ 2º O Agente Temporário Ambiental possui o prazo de 5 (cinco) dias para interpor
eventual recurso contra a decisão à Comissão Regional, a contar da data da comunicação.
§ 3º A Comissão Regional deverá apreciar, eventual recurso interporto pelo
Agente Temporário Ambiental no prazo máximo de até 10 (dez) dias, devendo ao final, e
dentro do prazo máximo, elaborar relatório conclusivo com sugestão de encaminhamento,
e submeter o assunto à Gerência Regional ou Diretoria vinculada para decisão.
§ 4º A Gerência Regional ou Diretoria possui o prazo de até 10 (dez) dias para
a decisão, a contar da data do recebimento do relatório conclusivo, devendo ao final
comunicar imediatamente ao Agente Temporário Ambiental.
§ 5º Na apuração, as Comissões poderão realizar as diligências necessárias para garantir a
boa instrução processual, incluindo a coleta de dados, oitivas e a análise de documentos pertinentes.
§ 6º As chefias envolvidas na apuração poderão determinar medidas cautelares
de restrição de acesso a sistemas e a atividades relacionadas ao trabalho do Agente
Temporário Ambiental durante a apuração, com objetivo de garantir a integridade do fluxo
processual e evitar prejuízos ao Instituto."(NR)
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES