DESPACHO SPC-ANP Nº 200, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO SPC-ANP Nº 200, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o
que consta do Processo ANP nº 48610.219702/2023-16, em razão da decisão proferida no
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002041-53.2025.4.03.0000 perante o Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, torna público o restabelecimento da:
1. Autorização nº 225, de 11 de abril de 2019, publicada no DOU em 12 de abril
de 2019, outorgada à USINA CAROLO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ nº 55.109.474/0001-68,
referente ao exercício da atividade de produção de etanol, com fundamento no art. 25,
inciso II, alínea "a", da Resolução ANP nº 734/2018; e da
2. Autorização ANP nº 226, de 11 de abril de 2019, publicada no DOU em 12
de abril de 2019, em nome de USINA CAROLO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ nº
55.109.474/0001-68, referente à operação da instalação produtora de etanol, com
capacidade de produção de 380 m³/d de etanol hidratado e 240 m³/d de etanol anidro,
localizada na Fazenda Contendas, s/n, Zona Rural, Pontal - SP, com fundamento no art. 25,
inciso II, alínea "a", da Resolução ANP nº 734/2018.
BRUNNO LOBACK ATALLA