DESPACHO Nº 324, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 324, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.900548/2024-21, decide:
declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata
do Requerimento Administrativo interposto pela Inovve Serviços de Treinamentos e
Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.049.941/0001-06, com vistas ao
reconhecimento de legitimidade para representar o município de Aquibadã/SE, nos termos
do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e da
alínea "c" do § 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56, em face de o objeto
da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a expressa desistência do
interessado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO