DESPACHO Nº 323, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/02/2025

DESPACHO Nº 323, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.903009/2023-62, decide:
não conhecer o recurso interposto pela Doces Damolândia Ltda. CNPJ
26.815.778/0001-42 em face do Despacho nº 4.553, de 2023, conforme inciso VI do art. 43
da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas