DESPACHO Nº 322, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, e do que consta dos processos nº 48500.904028/2024-97 e 48500.000587/2025-17, decide: declarar os presentes processos extintos e consequentemente arquivá-los, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007, e da alínea "e" do § 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56, aprovada pela Portaria nº 6.911, de 2024, publicada no Boletim Administrativo de 13.12.2024, p. 3, v. 27, n. 55., em razão de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja a publicação do Despacho nº 263, de 4 de fevereiro de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 322, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/02/2025