DESPACHO Nº 319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/02/2025

DESPACHO Nº 319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902266/2024-68, decide:
conhecer os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Central
Geradora Eólica Acari S.A. (CNPJ nº 12.959.291/0001-29), Central Geradora Eólica
Albuquerque S.A. (CNPJ nº 12.960.216/0001-88), Central Geradora Eólica Apeliotes S.A.
(CNPJ nº 12.959.413/0001-87), Central Geradora Eólica Arena S.A. (CNPJ nº
11.781.913/0001-09) e Central Geradora Eólica Anemoi S.A. (CNPJ nº 12.959.327/0001-74)
em face dos Autos de Infração nº 19/2021 a 23/2021, lavrados pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, para, no mérito, negar-lhes
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas