DECISÃO SUROD Nº 77, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 77, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do
Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº
50500.355617/2023-00, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária das Rodovias Integradas do
Sul S.A. - CCR ViaSul, referente à antecipação, para o 7º ano de concessão, da execução de 2 km
de duplicação do Segmento "D" (km 269+200 ao km 324+100 da BR-386/RS), bem como da
implantação de um retorno em nível no km 322+500 da BR-386/RS, ambos situados no
Município de Marques de Souza/RS, originalmente previstos para o 10º ano de concessão,
observando que os efeitos tarifários decorrentes serão incorporados na revisão ordinária
subsequente à conclusão das intervenções, em conformidade com o disposto no Contrato de
Concessão e nos Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS