DECISÃO SUPAS Nº 248, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 248, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº GODF0108005 e nº DFGO0108001; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.006342/2025-97, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA., CNPJ nº
03.641.223/0001-26, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
CERES/GO-BRASÍLIA/DF, prefixo nº GODF0108005 e BRASÍLIA/DF-PIRENÓPOLIS/GO, prefixo
nº DFGO0108001, no trecho de BRASÍLIA/DF para PIRENÓPOLIS/GO.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SUBSTITUTO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução
nº 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do
Processo nº 50600.016974/2014-28, decide CONHECER do Recurso Administrativo
interposto pelo CONSÓRCIO OPERAÇÃO DE RODOVIAS - COR, CNPJ 10.288.896/0001-00
para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados e CONFIRMAR a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 17622168), que determinou o ressarcimento ao
erário alcançando o valor de R$ 152.379,63 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e
setenta e nove reais e sessenta e três centavos), a ser atualizado, relativo à Contribuição
Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF remunerada indevidamente, no
período de julho de 2008 a dezembro de 2012.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral