DECISÃO SUPAS Nº 246, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 246, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.328755/2023-16, decide:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA.,
CNPJ nº 01.608.998/0001-74, para, nos termos do art. 56, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, reconsiderar a Decisão SUPAS nº 151, de 21 de janeiro de 2025, publicada
na Seção 1, página nº 112, do Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2025, e
determinar a sua anulação.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR